Criação do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo

Projeto de Lei Municipal
Lei no. __________/______

Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Fiscalização
dos Royalties do Petróleo e dá outras
Providências.

Capítulo I
Do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo

Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo – COMFIRP – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas através da verba oriunda dos royalties do petróleo no âmbito do Município de Macaé, sendo acompanhado pelo poder público municipal através da Câmara Permanente de Gestão.

Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do legislativo municipal, compete ao Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo:

I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas executadas através da verba oriunda dos royalties do petróleo.
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à boa gestão no uso da verba oriunda dos royalties do petróleo;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao investimento da verba oriunda dos royalties do petróleo;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes aos royalties do petróleo, além das leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento da gestão da verba pública;
VI – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, e suas eventuais alterações, zelando pela boa gestão da verba oriunda dos royalties do petróeleo;
VII – Indicar prioridades para a destinação dos valores oriundos dos royalties do petróleo, elaborando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
VIII – elaborar o seu regimento interno;
IX – outras ações visando a fiscalização e aperfeiçoamento da gestão sobre o uso das verbas oriundas dos royalties do petróleo.

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I – por 5 representantes do poder público municipal, indicados pelo gabinete do prefeito;

II – por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil, legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 02 (dois) anos, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo terá um suplente.

§ 2º. Os membros Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votação.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e nãogovernamentais.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos referentes a fiscalização ou aperfeiçoamento na gestão da coisa pública.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11. O Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14. A Câmara Permanente de Gestão proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

Publicado por: saraivajr | fevereiro 5, 2009

Como surgiu o Movimento

História

Em 1979, foram iniciadas as atividades da Petrobras na Bacia de Campos. No início da década de 80, a produção de petróleo na região já era considerável. Nesta época, Macaé, sede das instalações da Petrobras, se tornou o primeiro município brasileiro a levantar a bandeira da cobrança de royalties sobre a exploração de petróleo. O objetivo era mudar a Lei 2004, da década de 50, que só previa o pagamento de royalties sobre o óleo extraído da terra.
O movimento culminou com a aprovação, em 1982, da Lei 7453, que permitiu que 37 municípios fluminenses recebessem um percentual sobre o petróleo extraído pela Petrobras na Bacia de Campos. Tudo isso com o objetivo de fazer com que os municípios impactados pela produção fossem devidamente indenizados.
Ao longo do tempo, algumas mudanças aconteceram. Hoje, após a alteração na lei de repasse da verba e com o fim do monopólio estatal do petróleo, os royalties incidem sobre a produção mensal do campo produtor.

Cenário Atual

 Está sendo preparado para o primeiro semestre desse ano o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe mudanças na distribuição de royalties entre estados e municípios. As mudanças propostas na legislação sugerem que os royalties, hoje destinados aos municípios produtores, sejam redistribuídos. Passariam a receber os mesmos todos os municípios do Brasil, independente de serem ou não produtores ou impactados pelo petróleo e sua produção.

Surge o Movimento

 Todas as tentativas até agora realizadas no sentido de frear a iniciativa que iniciaria um período sombrio no estado do Rio de Janeiro, não foram o bastante. Diante disso, nasceu, no seio da sociedade civil organizada de Macaé, o movimento “Royalty não é privilégio. É compensação!”. Capitaneado pela oscip ORJURE – Organização da Juventude Responsável e subscrito por mais de 60 líderes comunitários da cidade, o movimento surgiu com o objetivo de mobilizar tanto a população quanto a classe política do estado do Rio de Janeiro no intuito de defender um projeto de lei que tenha o seu foco principal na fiscalização, na transparência e no direcionamento das áreas que podem receber investimentos oriundos dos royalties. Contudo, sem alterar os mecanismos de repasse responsáveis por indenizar os municípios tão impactados pela exploração do petróleo.

Objetivos

         • Fomentar as discussões sobre o tema entre classe política e sociedade civil organizada, em todos os municípios produtores.

        • Elaborar um projeto de lei que sirva como contraponto aos apresentados no Congresso Nacional, não só defendendo o modelo de repasse de royalties hoje utilizado, mas também criando caminhos que cheguem a uma maior transparência e  fiscalização, além de uma melhor gestão, sobre o uso dos mesmos.

  • Defender junto ao Poder Público a realização do Encontro Estadual dos Municípios Produtores de Petróleo.
  • Lutar pela criação dos Conselhos Municipais de Fiscalização dos Royalties do Petróleo, junto aos municípios recebedores. 

 

Como fazer parte dessa luta

 Tanto a sociedade civil organizada quanto a classe política dos municípios produtores de petróleo do estado do Rio de Janeiro estão convidados a fazerem parte desse movimento tão importante.
 Entre em contato com a coordenação do movimento e articule discussões locais. Vários prefeitos, vereadores , deputados e lideres sociais já abraçaram a causa. Esperamos por você!

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